RHC 150215 - DECISAO

RHC 150215 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria e a demonstração da ausência de risco à apuração da verdade exigem reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; a matéria deve ser dirimida no curso da instrução criminal, tendo-se como fundamento regulamentar o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DALISSON GOMES PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Reexame De Provas Excesso De Prazo

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Parties

DALISSON GOMES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de verificação da negativa de autoria via habeas corpus
  3. 3 compatibilidade do reexame de fatos e provas com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria e a demonstração da ausência de risco à apuração da verdade exigem reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; a matéria deve ser dirimida no curso da instrução criminal, tendo-se como fundamento regulamentar o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.