HC 678193 - DECISAO

HC 678193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido é processualmente inviável, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MAKHLOUF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0022998-60.2010.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

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Parties

ANTÔNIO MAKHLOUF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0022998-60.2010.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de pedido que equivalha a revisão criminal de acórdão de tribunal estadual
  3. 3 Se é possível a reforma da dosimetria da pena e do regime inicial por habeas corpus contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetiva reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal alcança apenas seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido é processualmente inviável, justificando o indeferimento liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a pretensão; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal