HC 679257 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
- Parties
- Paciente: BRUNO GILBERTO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
BRUNO GILBERTO DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do remédio extraordinário
- 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar de outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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