HC 679270 - DECISAO

HC 679270 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Liminar, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Liminar Competência Para Conhecer

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento após sentença de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  3. 3 Ausência de manifesta ilegalidade autorizadora de atuação excepcional do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF vedam o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.