HC 678704 - DECISAO

HC 678704 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no exame sumário do caso; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WEVERTON HENRIQUE LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

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Parties

WEVERTON HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e contemporaneidade do decreto prisional de prisão preventiva
  3. 3 existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem não examinou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no exame sumário do caso; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.