HC 678498 - DECISAO

HC 678498 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefiro a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO GIL BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar, Processo Complexo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liminar Processo Complexo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO GIL BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de observância da instância de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento do entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefiro a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.