HC 678975 - DECISAO

HC 678975 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de liminar e indeferiu-a liminarmente, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE ALEXANDRE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2150728-87.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Do STJ

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Parties

JORGE ALEXANDRE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 2150728-87.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a súmula e suprir instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão de liminar e indeferiu-a liminarmente, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.