HC 678805 - DECISAO
Indeferimento liminar por ausência de competência para análise do pedido no STJ enquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOCIMAR JESUS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2147660-32.2021.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOCIMAR JESUS DA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2147660-32.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
- 2 progressão de regime prisional e requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão
- 3 possibilidade de atuação do STJ diante de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar por ausência de competência para análise do pedido no STJ enquanto o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment