HC 679125 - DECISAO

HC 679125 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada previamente pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus excepcionalmente em razão do indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora da análise extraordinária
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada previamente pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus excepcionalmente em razão do indeferimento de liminar em outro writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.