HC 679099 - DECISAO

HC 679099 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n. 634.472/TO), sendo vedado o reexame de questões apreciadas anteriormente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DIAS PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Condenação, Provas Produzidas Em Inquérito Policial, Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Condenação Provas Produzidas Em Inquérito Policial Liminar Reiteração De Habeas Corpus Execução Da Pena

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Parties

ADRIANO DIAS PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação baseada apenas em elementos colhidos durante o inquérito policial
  2. 2 Pedido de suspensão da persecução penal (liminar) para impedir execução iminente da pena
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade de reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de pedido, vez que a matéria já havia sido objeto de HC anterior (HC n. 634.472/TO), sendo vedado o reexame de questões apreciadas anteriormente, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.