HC 679656 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: DANILO LUCAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N.11.340/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DANILO LUCAS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva no âmbito da Lei n.11.340/06
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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