HC 678964 - DECISAO

HC 678964 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do precedente citado e das normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501396-57.2020.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501396-57.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da necessidade da custódia cautelar após a sentença (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo conhecimento da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria atacada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, nos termos do precedente citado e das normas regimentais invocadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.