HC 678779 - DECISAO

HC 678779 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado.

Parties
Paciente: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000093-91.2015.4.05.8202)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Defesa, Atuação Da Advocacia, Participação De Advogado Em Sessão De Julgamento, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Direito De Defesa Atuação Da Advocacia Participação De Advogado Em Sessão De Julgamento Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 0000093-91.2015.4.05.8202)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em retirar o feito do julgamento virtual e incluí-lo em sessão de videoconferência violou o direito de defesa e a atuação livre da advocacia
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer do habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado, requisito para a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada, exigindo-se o exaurimento prévio da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal