HC 678463 - DECISAO

HC 678463 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, não se verificando no caso flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (quantia da fraude, transferência de valores, confissão e quantia encontrada na conta) que justificaram o bloqueio e a fixação de fiança.

Parties
Paciente: VITOR EDUARDO GUTIERREZ QUEIROZ DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Bloqueio De Valores, Prisão Preventiva, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Bloqueio De Valores Prisão Preventiva Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691)

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Parties

VITOR EDUARDO GUTIERREZ QUEIROZ DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em outra impetração
  2. 2 legalidade da exigência de fiança em valor considerado elevado
  3. 3 justificativa do bloqueio de valores para indenização da vítima

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração sem que o Tribunal de origem tenha apreciado o mérito, não se verificando no caso flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (quantia da fraude, transferência de valores, confissão e quantia encontrada na conta) que justificaram o bloqueio e a fixação de fiança.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.