HC 678371 - DECISAO

HC 678371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não pode conhecer da matéria de fundo porque esta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, restando configurada hipótese de supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILDSON DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0804953-75.2021.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Pronúncia, Quebra De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Pronúncia Quebra De Medidas Cautelares

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Parties

GILDSON DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HC n. 0804953-75.2021.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão
  3. 3 quebra de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não pode conhecer da matéria de fundo porque esta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, restando configurada hipótese de supressão de instância; por isso, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.