HC 679223 - DECISAO

HC 679223 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO SOUSA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Lei N. 10.826/03, Súmula 691/stf, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lei N. 10.826/03 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO SOUSA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 apurabilidade de flagrante ilegalidade em juízo sumário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal