HC 678931 - DECISAO

HC 678931 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, devendo ser apreciada no curso da instrução criminal, nos termos do precedente citado.

Parties
Paciente: JANDREY MARTINS VEIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

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Parties

JANDREY MARTINS VEIGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da presunção de inocência e do in dubio pro reo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade da conduta e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, devendo ser apreciada no curso da instrução criminal, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.