HC 678452 - DECISAO

HC 678452 - DECISAO

Acolheu-se a aplicação da Súmula 691/STF: não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular impugnada e diante dos elementos fáticos (reincidência, indícios de não ser responsável pelos cuidados das crianças, apreensão de drogas em quantidade), não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar em writ anterior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLEICIANE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Anterior
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia

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Parties

GLEICIANE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Em Writ Anterior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para mãe de menores
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Acolheu-se a aplicação da Súmula 691/STF: não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular impugnada e diante dos elementos fáticos (reincidência, indícios de não ser responsável pelos cuidados das crianças, apreensão de drogas em quantidade), não é possível conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar em writ anterior, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.