RHC 150202 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente nesta Corte Superior, quando, conforme art. 1.028, §2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Impetrante: ARILSON ROCHA DANIELCE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Interposição De Recurso, Competência, Algemas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Interposição De Recurso +2 more

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Parties

ARILSON ROCHA DANIELCE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente nesta Corte
  2. 2 pedido de liminar para soltura e trancamento do processo por suposta origem ilícita
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto diretamente nesta Corte Superior, quando, conforme art. 1.028, §2º, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.