HC 679342 - DECISAO

HC 679342 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não indicou, de forma objetiva, o ato coator a ser impugnado e, caso o ato coator fosse decisão de juiz de primeiro grau, o STJ seria manifestamente incompetente para processar o mandamus originário, conforme o rol do art. 105, I, c, da Constituição e precedente citado, motivo pelo qual se concluiu pela manifesta inépcia/incabimento da via eleita e indeferimento da liminar.

Parties
Impetrante: FERNANDA PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009042-12.2012.8.26.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Competência Do STJ Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

FERNANDA PEREIRA ROCHA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0009042-12.2012.8.26.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário no STJ contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não indicou, de forma objetiva, o ato coator a ser impugnado e, caso o ato coator fosse decisão de juiz de primeiro grau, o STJ seria manifestamente incompetente para processar o mandamus originário, conforme o rol do art. 105, I, c, da Constituição e precedente citado, motivo pelo qual se concluiu pela manifesta inépcia/incabimento da via eleita e indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública com cópia da presente impetração e desta decisão, a fim de que adote as medidas cabíveis.