HC 679359 - DECISAO

HC 679359 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito de competência conforme art. 105, I, 'c', da CF e reiterada jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: WILIAS JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Progressão De Regime, Detração Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Progressão De Regime Detração Penal

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Parties

WILIAS JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 pedido de transferência para regime aberto e recalculo da detração da pena

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, requisito de competência conforme art. 105, I, 'c', da CF e reiterada jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal