HC 678502 - DECISAO
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta e estando a decisão de indeferimento fundamentada, indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KELI APARECIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
KELI APARECIDA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão da instância
- 3 fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta e estando a decisão de indeferimento fundamentada, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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