HC 679337 - DECISAO

HC 679337 - DECISAO

A impetração é prematura porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HERICK BARBOSA VERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Pessoal, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revista Pessoal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

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Parties

HERICK BARBOSA VERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal e ilicitude da prova obtida
  3. 3 prematuridade da impetração por ausência de apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A impetração é prematura porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.