HC 679185 - DECISAO

HC 679185 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TALITA CAROLINA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Do Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Princípio Do Devido Processo Legal

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Parties

TALITA CAROLINA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal