HC 678807 - DECISAO

HC 678807 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque a matéria relativa à incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, trata-se de reiteração de pedido já examinada no REsp n. 1.900.019/PR e a impetração não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ DOS SANTOS; Paciente: ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA; Paciente: ELDO MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de prequestionamento e reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido
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Parties

VALTER LUIZ DOS SANTOS

Paciente

ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA

Paciente

ELDO MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 sem pedido expresso do Ministério Público, configurando julgamento extra petita e reformatio in pejus
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque a matéria relativa à incidência da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, trata-se de reiteração de pedido já examinada no REsp n. 1.900.019/PR e a impetração não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de prequestionamento e reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal