HC 679127 - DECISAO

HC 679127 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (5ª Promotoria de Justiça de Marília) não integra o rol constitucional do art. 105, I, "c", e não houve o esgotamento da jurisdição ordinária (não foi interposto agravo regimental), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do regimento interno.

Parties
Paciente: WASHINGTON QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: 5º Promotoria de Justiça de Marília - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Competência Do STJ, Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Competência Do STJ Ato Coator

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON QUEIROZ DA SILVA

Paciente

5º Promotoria de Justiça de Marília - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária (não interposição de agravo regimental)
  3. 3 pedido de manutenção da decisão de primeiro grau e progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (5ª Promotoria de Justiça de Marília) não integra o rol constitucional do art. 105, I, "c", e não houve o esgotamento da jurisdição ordinária (não foi interposto agravo regimental), determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do regimento interno.

Court Disposition

declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o writ
  • Determine-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes