HC 679628 - DECISAO

HC 679628 - DECISAO

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra o indeferimento liminar e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PAULO MATEUS DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO MATEUS DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 análise da necessidade da prisão preventiva e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra o indeferimento liminar e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.