HC 679670 - DECISAO

HC 679670 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDERSON DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF Progressão De Regime Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DONIZETI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévia análise do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.