HC 679306 - DECISAO

HC 679306 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa à progressão de regime e ao recálculo da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer dessa matéria para não causar supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON BATISTA SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Recálculo Da Pena Supressão De Instância

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Parties

EVERTON BATISTA SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Requisitos e recálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa à progressão de regime e ao recálculo da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o STJ não pode conhecer dessa matéria para não causar supressão de instância, conforme precedente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.