HC 679327 - DECISAO

HC 679327 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame imediato; aplicou-se entendimento sumulado e precedentes que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, bem como os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram comprovados nos autos.

Parties
Paciente: DIEGO GALVÃO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2152647-14.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

DIEGO GALVÃO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2152647-14.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar a portador de HIV
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse o reexame imediato; aplicou-se entendimento sumulado e precedentes que vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, bem como os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foram comprovados nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.