HC 679254 - DECISAO

HC 679254 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento do pedido de liminar deferido ou indeferido pelo relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, tal ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDER ISRAEL BATISTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes da atuação do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o conhecimento do pedido de liminar deferido ou indeferido pelo relator de tribunal superior salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, tal ilegalidade, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.