HC 679842 - DECISAO

HC 679842 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o presente habeas corpus porque a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, situação que não enquadra a competência originária prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARIF SAMIR MAAROUF; Paciente: ANDRE NAWAF GHOUSSAIN; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Remessa De Autos, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Remessa De Autos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CHARIF SAMIR MAAROUF

Paciente

ANDRE NAWAF GHOUSSAIN

Paciente

Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva decretada por juízo de primeiro grau
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o presente habeas corpus porque a impetração aponta como autoridade coatora juiz de primeiro grau, situação que não enquadra a competência originária prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição; por isso, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o writ e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.