HC 678818 - DECISAO

HC 678818 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outra impetração salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: BRUNA FERNANDA VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BRUNA FERNANDA VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outra impetração
  2. 2 necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outra impetração salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.