HC 679829 - DECISAO

HC 679829 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; além disso, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VALDETE DE SOUZA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDETE DE SOUZA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de decisão do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminarmente porque, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; além disso, a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.