HC 679000 - DECISAO

HC 679000 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifestação de ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF, e porque não foi apresentada prova da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o que impede a concessão da prisão domiciliar em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOSE SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691 STF, Grupo De Risco COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691 STF Grupo De Risco COVID 19

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Parties

JOSE SANTANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por paciente em grupo de risco da COVID-19

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo manifestação de ilegalidade flagrante que autorize o afastamento da Súmula 691 do STF, e porque não foi apresentada prova da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o que impede a concessão da prisão domiciliar em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal