HC 679801 - DECISAO

HC 679801 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENILSON DE OLIVEIRA LINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Competência Do STJ

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Parties

DENILSON DE OLIVEIRA LINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando não houve análise pelo tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal