HC 679694 - DECISAO

HC 679694 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão monocrática atacada foi considerada adequadamente fundamentada ao reconhecer a prática de crime com violência e a impossibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARIA DAS DORES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão monocrática atacada foi considerada adequadamente fundamentada ao reconhecer a prática de crime com violência e a impossibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.