HC 678999 - DECISAO

HC 678999 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004021-96.2015.8.26.0453)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Do Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Do Art. 580 Do CPP Supressão De Instância Recálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0004021-96.2015.8.26.0453)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos do art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP não foi apreciada pelo acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecer de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sob pena de supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.