HC 680049 - DECISAO

HC 680049 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus, sendo indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO VASQUES DE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VICTOR HUGO VASQUES DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em face de indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar proferido em outro writ e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão singular, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus, sendo indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.