HC 679479 - DECISAO

HC 679479 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: WANDERLAN FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Competência Judiciária, Supressão De Instância, Portaria Do Provimento 75/2002 Cgj/am, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Competência Judiciária Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERLAN FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva por juiz plantonista sem observância do art. 4º da Portaria do Provimento 75/2002-CGJ/AM
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de suprir a instância diante de decisão alegadamente ilegal proferida por juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.