HC 679419 - DECISAO

HC 679419 - DECISAO

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 150.328/MG com indeferimento de liminar, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALISON GABRIEL DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N. 1.0000.21.112942-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Inadmissível Reiteração, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 14 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Inadmissível Reiteração Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 14 Da Lei 10.826/03

Case Brief

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Parties

WALISON GABRIEL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N. 1.0000.21.112942-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido apreciada no RHC n. 150.328/MG com indeferimento de liminar, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.