HC 679659 - DECISAO

HC 679659 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 691/STF, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0009536-21.2021.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Covid 19 Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ADALBERTO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0009536-21.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco à saúde por covid-19

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 691/STF, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.