HC 679462 - DECISAO

HC 679462 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a pretensão trata de matéria administrativa cuja apreciação exige prévia atuação do Diretor da Unidade Prisional e, em caso de negativa, decisão do Juízo das Execuções Criminais; na ausência de tais decisões, o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS DURVAL TORRES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Supressão De Instância, Competência Administrativa, Lei De Execução Penal Art. 120
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Supressão De Instância Competência Administrativa Lei De Execução Penal Art. 120

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Parties

MARCOS DURVAL TORRES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária para tratamento odontológico
  2. 2 competência administrativa do Diretor da Unidade Prisional para autorizar saídas temporárias
  3. 3 necessidade de prévia deliberação administrativa e, em caso de negativa, de apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a pretensão trata de matéria administrativa cuja apreciação exige prévia atuação do Diretor da Unidade Prisional e, em caso de negativa, decisão do Juízo das Execuções Criminais; na ausência de tais decisões, o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.