HC 679062 - DECISAO

HC 679062 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: a fiança foi fixada dentro dos limites legais e adequadamente fundamentada diante da quantidade de cigarros, dos indícios de vínculo com organização criminosa e da reiteração delitiva; não foram demonstrados elementos mínimos de miserabilidade nem os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para relaxamento da medida em razão do risco de covid-19.

Parties
Paciente: FABIANO TERRA VALENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (n. 5027850-57.2021.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Audiência De Custódia, Pandemia De Covid 19, Grupo De Risco, Contrabando De Cigarros, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Audiência De Custódia Pandemia De Covid 19 Grupo De Risco Contrabando De Cigarros +2 more

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Parties

FABIANO TERRA VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (n. 5027850-57.2021.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 redução ou dispensa de fiança
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos em grupo de risco

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de flagrante ilegalidade: a fiança foi fixada dentro dos limites legais e adequadamente fundamentada diante da quantidade de cigarros, dos indícios de vínculo com organização criminosa e da reiteração delitiva; não foram demonstrados elementos mínimos de miserabilidade nem os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para relaxamento da medida em razão do risco de covid-19.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.