HC 680495 - DECISAO

HC 680495 - DECISAO

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de exame do tribunal de origem sobre o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.