HC 679210 - DECISAO

HC 679210 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação do verbete da Súmula 691 do STF; além disso, exige-se a coleta de informações da autoridade coatora dada a complexidade do caso.

Parties
Paciente: G. A. R. S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Bloqueio De Bens, Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Bloqueio De Bens Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

G. A. R. S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de justa causa e tipicidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação do verbete da Súmula 691 do STF; além disso, exige-se a coleta de informações da autoridade coatora dada a complexidade do caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.