HC 680087 - DECISAO

HC 680087 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, não incide o art. 105, I, alínea "c", da Constituição; assim, o STJ é manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, devendo declarar-se a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Pacientes: CATIA DE OLIVEIRA MORAES e OUTROS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAQUARA-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

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Parties

CATIA DE OLIVEIRA MORAES e OUTROS

Pacientes

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAQUARA-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de 1ª instância
  2. 2 constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau, não incide o art. 105, I, alínea "c", da Constituição; assim, o STJ é manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, devendo declarar-se a incompetência e remeter os autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.