HC 679450 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MAXIMO SCARABELem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL MAXIMO SCARABELem
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de justa causa para a ação penal
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constata em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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