HC 679347 - DECISAO

HC 679347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de decisão colegiada do tribunal de origem; a competência do STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes, depende do exaurimento da instância ordinária com decisão do órgão colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Ausência De Acórdão Colegiado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Telepresencial, Contraditório, Ampla Defesa, Competência Do STJ
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Parties

JESSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviável Por Ausência De Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado
  2. 2 Alegação de violação do contraditório e da ampla defesa pela realização de sessão do Tribunal do Júri por teleconferência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da ausência de decisão colegiada do tribunal de origem; a competência do STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes, depende do exaurimento da instância ordinária com decisão do órgão colegiado, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.