HC 680225 - DECISAO

HC 680225 - DECISAO

A impugnação incide sobre ato do juízo de primeiro grau e não sobre ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ; portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus na espécie, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO LIMA IGLESIAS CABRAL; Paciente: DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LIMA IGLESIAS CABRAL

Paciente

DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A impugnação incide sobre ato do juízo de primeiro grau e não sobre ato de tribunal sujeito à jurisdição do STJ; portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus na espécie, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.